Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma operada pela Workville Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.973.346/0001-84. Ao navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui previstas. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente, com data, horário e informações técnicas associadas, para fins de comprovação.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o ambiente digital (site e aplicativos) operado pela Workville Tecnologia LTDA;
• Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, na condição de contratante, de prestador ou de visitante;
• Contratante: usuário que busca e contrata serviços por meio da plataforma;
• Prestador: usuário que oferece e executa serviços por meio da plataforma;
• Serviço: a atividade contratada entre contratante e prestador;
• Conteúdo: dados, textos, imagens e demais informações publicados pelos usuários na plataforma.

1. Objeto da plataforma

A Workville Tecnologia LTDA disponibiliza um ambiente digital para aproximar contratantes e prestadores de serviços. A plataforma organiza perfis, categorias e informações cadastrais para facilitar a descoberta de prestadores e a divulgação de serviços por seus respectivos responsáveis, além de viabilizar a contratação, a formalização de contratos e o processamento de pagamentos entre as partes.

2. Cadastro e responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável por fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no momento do cadastro e durante o uso da plataforma. Informações incorretas, incompletas, enganosas ou desatualizadas poderão comprometer a experiência de uso e ensejar medidas de limitação, suspensão ou exclusão da conta, quando necessário.

2-A. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma rege-se pela Política de Privacidade da Workville Tecnologia LTDA, que integra estes Termos de Uso para todos os efeitos. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das condições de tratamento de dados pessoais ali descritas.

3. Declarações legais do usuário e capacidade para contratação

Ao aderir aos presentes Termos de Uso, realizar cadastro, aceitar eletronicamente este instrumento e utilizar a plataforma, o usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, sob as penas da lei, que possui plena capacidade civil e laboral para praticar todos os atos da vida civil e para contratar e/ou prestar os serviços disponibilizados na plataforma, nos termos da legislação vigente.

O usuário declara ainda que não se enquadra, nem atuará por interposta pessoa, em hipótese legal de incapacidade, impedimento ou restrição que inviabilize o exercício regular das atividades ofertadas por meio da plataforma, incluindo, sem limitação, regimes jurídicos especiais com limitação de contratação ou autonomia.

Para fins específicos de prestação e contratação de serviços no ambiente da plataforma, o usuário declara que não se encontra submetido a regime de menor aprendiz em desconformidade com a natureza das atividades aqui veiculadas, observando-se a legislação trabalhista aplicável, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 428 e normas correlatas.

O usuário assume responsabilidade civil, administrativa e penal integral pela veracidade, exatidão, atualização e legitimidade das informações prestadas, reconhecendo que falsidade ideológica, omissão relevante, simulação de capacidade ou qualquer infração legal poderá ensejar, a exclusivo critério da Workville Tecnologia LTDA e independentemente de aviso prévio, suspensão imediata da conta, bloqueio de acesso, cancelamento definitivo do cadastro, retenção de registros para auditoria e prova, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para reparação integral de perdas e danos.

4. Uso adequado da plataforma

Ao utilizar a plataforma da Workville Tecnologia LTDA, o usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e legítimas;
• não praticar fraude, tentativa de invasão, coleta indevida de dados ou uso abusivo de recursos técnicos;
• não publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• não se passar por outra pessoa ou empresa;
• respeitar os direitos da Workville Tecnologia LTDA e dos demais usuários.

5. Perfis, anúncios e conteúdos publicados

O usuário mantém responsabilidade exclusiva pelos dados, imagens, descrições, qualificações profissionais e demais conteúdos que disponibilizar em seu perfil. A Workville Tecnologia LTDA poderá remover ou restringir conteúdos que violem estes termos, a legislação aplicável ou a finalidade da plataforma.

6. Intermediação e limitações de responsabilidade

A Workville Tecnologia LTDA atua como plataforma de aproximação e divulgação entre usuários, não sendo, salvo informação expressa em sentido diverso, parte contratante direta dos serviços negociados entre profissional e contratante. Dessa forma, condições específicas de execução, qualidade, preço, prazo, garantia e cumprimento do serviço são, em regra, de responsabilidade dos próprios usuários envolvidos.

6-A. Sistema de reputação e avaliações

A Workville Tecnologia LTDA opera com base em um sistema estruturado de reputação, essencial para a transparência, confiabilidade e qualidade das interações realizadas na plataforma.

Nesse contexto, o usuário declara ciência de que a avaliação das experiências decorrentes da prestação e contratação de serviços constitui parte integrante do funcionamento da plataforma, contribuindo para a construção de um ambiente seguro, confiável e orientado à meritocracia.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em participar do sistema de avaliações, podendo ser solicitado a registrar sua experiência ao término de cada serviço realizado ou contratado.

A ausência de avaliação poderá impactar a visibilidade do perfil, a classificação reputacional e o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

A Workville Tecnologia LTDA poderá, a seu critério, limitar temporariamente o uso da plataforma até a conclusão das avaliações pendentes, incluindo, sem limitação:

• a impossibilidade de contratação de novos serviços;
• a restrição ao aceite ou candidatura a novas oportunidades;
• o bloqueio de determinadas interações operacionais.

Tais medidas visam assegurar a integridade do sistema de reputação, a transparência das relações e a manutenção dos padrões de qualidade da plataforma.

A Workville Tecnologia LTDA poderá utilizar os dados de avaliação de forma agregada e estruturada para aprimorar a experiência dos usuários, promover boas práticas e fortalecer os padrões de qualidade da plataforma.

6-B. Pagamentos, bloqueio e liberação

Os pagamentos relativos aos serviços contratados são processados dentro da plataforma, por meio de instituição de pagamento parceira (Asaas). Ao confirmar uma contratação, o contratante efetua o pagamento de forma antecipada, e o respectivo valor permanece bloqueado junto à instituição de pagamento, não sendo repassado de imediato ao prestador.

A liberação do valor ao prestador ocorre após a conclusão e a confirmação do serviço pelas partes. Caso não haja confirmação manual pelo contratante, a liberação poderá ocorrer automaticamente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de cancelamento de contratação ainda não concluída, o valor bloqueado poderá ser reembolsado ao contratante, observada a Política de Cancelamento.

Cada contratação é formalizada por meio de contrato vinculado às duas partes, assinado eletronicamente pelo contratante e pelo prestador, ficando disponível para consulta e dotado de mecanismo de verificação de autenticidade. A Workville Tecnologia LTDA não é parte da relação de prestação de serviço, atuando exclusivamente na intermediação tecnológica e no processamento dos pagamentos, conforme a cláusula 6.

6-C. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Workville Tecnologia LTDA, seus sócios, administradores e colaboradores por perdas, danos, despesas e custos, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável, bem como de atos praticados no uso indevido da plataforma.

7. Suspensão e encerramento de conta

A Workville Tecnologia LTDA poderá suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, a legislação vigente, decisões judiciais, ordens administrativas ou padrões mínimos de segurança e integridade da plataforma. O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas eventuais obrigações legais de retenção de dados. Os registros de serviços poderão ser mantidos para fins legais, operacionais e de segurança pelo período necessário, conforme a legislação vigente.

8. Propriedade intelectual

A marca Workville, de titularidade da Workville Tecnologia LTDA, sua identidade visual, estrutura do site, elementos gráficos, textos institucionais, código, funcionalidades e demais ativos relacionados à plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O uso indevido, reprodução não autorizada ou exploração comercial desses elementos sem autorização prévia é vedado.

8-A. Modelo de remuneração e serviços pagos

A Workville opera atualmente com um modelo baseado em uma taxa de serviço aplicada sobre cada contrato fechado dentro da plataforma. O percentual é apresentado de forma clara no momento da contratação, antes da confirmação do serviço pelo contratante. Não há mensalidade obrigatória, taxa de cadastro ou cobrança recorrente para uso da plataforma na sua versão atual.

A Workville Tecnologia LTDA poderá, no futuro, introduzir serviços opcionais pagos (como destaque de perfil, análises por inteligência artificial, recursos premium, entre outros). O uso desses serviços será sempre opcional e claramente sinalizado antes de qualquer cobrança. Funcionalidades que se mantiverem gratuitas continuarão acessíveis sem cobrança pelo seu uso essencial.

Funcionalidades hoje oferecidas de forma gratuita e ilimitada poderão, no futuro, passar a ter limites de uso por período (ex.: número máximo de gerações de conteúdo por inteligência artificial dentro de um mês), permanecendo o acesso à funcionalidade em si gratuito dentro desses limites. Usos acima do limite poderão ser cobrados através de pacotes opcionais.

Eventuais alterações no modelo de remuneração ou na disponibilidade de funcionalidades gratuitas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais da plataforma. Usuários cadastrados antes da data de uma mudança poderão, a critério da Workville e quando tecnicamente viável, ter condições de transição diferenciadas (por exemplo, manutenção temporária do modelo anterior). Tais condições, quando concedidas, serão informadas no comunicado da mudança.

Eventuais valores recebidos pela plataforma referentes a serviços não utilizados em razão de cancelamento de conta, suspensão definitiva ou bloqueio definitivo poderão ser objeto de devolução, conforme a Política de Cancelamento e os procedimentos administrativos aplicáveis.

8-B. Tributos e obrigações fiscais

A Workville Tecnologia LTDA atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica entre contratantes e prestadores de serviço. A plataforma não é parte da relação de prestação de serviço propriamente dita e não possui qualquer responsabilidade tributária, fiscal, trabalhista ou previdenciária sobre os valores pagos pelo contratante ao prestador em razão do serviço executado.

O prestador é o único responsável por apurar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre os valores que receber em decorrência dos serviços prestados, conforme sua condição cadastral perante os órgãos competentes (pessoa física, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte ou outra forma jurídica). Isso inclui, conforme aplicável, ISS, INSS, Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e quaisquer outros tributos federais, estaduais ou municipais. Quando exigido pela legislação, é igualmente responsabilidade do prestador a emissão de nota fiscal de serviço diretamente ao contratante.

O contratante é responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações fiscais que recaiam sobre si em razão da contratação do serviço, conforme a legislação aplicável ao seu caso (pessoa física, pessoa jurídica ou outras situações específicas).

A taxa de serviço cobrada pela Workville sobre cada contratação remunera exclusivamente o uso da plataforma de intermediação tecnológica, e os tributos incidentes sobre essa taxa são de responsabilidade da própria Workville Tecnologia LTDA, não se confundindo nem se compensando com os tributos devidos pelas partes em razão do serviço contratado.

Em caso de dúvida sobre obrigações tributárias específicas, recomendamos a consulta a um profissional de contabilidade ou ao órgão fiscal competente.

8-C. Acesso Premium Vitalício

Durante a fase de pré-lançamento da plataforma, a Workville Tecnologia LTDA poderá conceder, a critério próprio, o benefício denominado Acesso Premium Vitalício a usuários selecionados — em especial àqueles que se inscreveram na lista de espera (Pioneiros) antes do lançamento oficial.

O Acesso Premium Vitalício consiste em acesso ao plano Premium da plataforma, sem cobrança de mensalidade ou qualquer outra taxa recorrente, enquanto perdurarem a conta do titular, o cumprimento destes Termos e a continuidade operacional da plataforma. O benefício não substitui nem isenta o usuário da taxa de serviço aplicada por contratação (descrita na cláusula 8-A), tampouco de obrigações tributárias (cláusula 8-B).

A expressão "vitalício" refere-se à duração indeterminada do benefício enquanto mantidas as condições previstas neste Termo, a regularidade da conta do titular e a continuidade operacional da plataforma. Não constitui garantia absoluta e perpétua de existência da Workville Tecnologia LTDA, da plataforma ou de manutenção integral de suas funcionalidades.

O benefício não constitui direito adquirido à continuidade da plataforma ou de funcionalidades específicas, podendo a Workville Tecnologia LTDA encerrar, modificar, substituir ou descontinuar total ou parcialmente seus serviços por razões comerciais, técnicas, legais, regulatórias ou operacionais.

A Workville Tecnologia LTDA poderá alterar funcionalidades, recursos, nomenclaturas, limites, composição ou estrutura comercial do plano Premium ao longo do tempo, desde que preservada equivalência razoável da proposta do benefício concedido.

O benefício é atrelado ao CPF do titular, sendo pessoal, único e intransferível. Cada CPF poderá ocupar, no máximo, 1 (uma) vaga de Acesso Premium Vitalício ao longo de sua existência. A vaga não pode ser cedida, vendida, transferida, herdada ou compartilhada com terceiros sob nenhuma hipótese. A ativação, pelo próprio titular, de um segundo perfil vinculado ao mesmo CPF (atuando como contratante e como prestador), por meio da funcionalidade oficial disponibilizada na plataforma, é permitida e não configura "conta duplicada" ou "conta interposta". Ainda assim, o Acesso Premium Vitalício permanece limitado a 1 (uma) vaga por CPF, independentemente da quantidade de perfis vinculados ao mesmo titular.

A utilização do benefício para exploração comercial paralela, sublicenciamento, aluguel de contas, revenda indireta, cessão a terceiros ou qualquer outra forma de transferência econômica do acesso é expressamente proibida e configura motivo para revogação do benefício e demais medidas cabíveis.

Disponibilidade de vagas: a concessão do Acesso Premium Vitalício é limitada e permanecerá disponível até o evento que ocorrer primeiro entre: (I) a data oficial de lançamento público da plataforma; ou (II) o preenchimento das vagas disponibilizadas para o benefício, inicialmente fixadas em 100 (cem) e passíveis de ampliação pela Workville, a seu critério, conforme o limite vigente informado na plataforma. Após esgotada essa janela, novos cadastros não poderão mais obter o benefício, e o plano Premium passará a ser oferecido somente nas condições comerciais vigentes na ocasião.

Revogação do benefício: a Workville Tecnologia LTDA poderá revogar o Acesso Premium Vitalício, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• I. Compartilhamento, cessão, venda, aluguel, sublicenciamento ou transferência da conta a terceiros;
• II. Uso da conta por pessoa diferente do titular do CPF cadastrado;
• III. Identificação de fraude, falsidade ideológica, uso de documentação falsa ou tentativa de obter mais de uma vaga vinculada ao mesmo CPF (mediante contas duplicadas ou interpostas);
• IV. Violação grave de qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de regras de conduta da plataforma;
• V. Suspensão definitiva ou banimento da conta conforme critérios internos de segurança, integridade, conformidade e aplicação das políticas da plataforma;
• VI. Exploração comercial paralela do benefício, conforme descrito acima;
• VII. Exclusão da conta solicitada pelo próprio titular (ver Encerramento definitivo da concessão, abaixo);
• VIII. Determinação judicial, administrativa ou regulatória que assim exija.

Encerramento definitivo da concessão: quando uma conta com Acesso Premium Vitalício é excluída — seja por solicitação do próprio titular, seja por decisão administrativa fundamentada — a respectiva vaga vinculada ao CPF é considerada definitivamente encerrada. Vagas encerradas não retornam ao quadro de vagas disponíveis, não podem ser reativadas em nova conta, nem geram qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação ao ex-titular. Esta regra existe para assegurar a integridade do programa e prevenir abusos como cancelamento e recadastramento sucessivos para reobter o benefício.

A revogação do Acesso Premium Vitalício, em qualquer das hipóteses acima, não impede que o usuário continue utilizando a plataforma em sua versão padrão (gratuita), salvo nos casos em que a própria conta seja suspensa ou encerrada.

A Workville Tecnologia LTDA registra todas as concessões, revogações e encerramentos definitivos de vaga em sistema interno auditável, vinculados ao CPF correspondente, e poderá apresentar tais registros em caso de questionamento, mediante solicitação formal do titular ou de autoridade competente.

9. Disponibilidade do serviço

A Workville Tecnologia LTDA busca manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, ajuste técnico, caso fortuito, força maior ou fatores externos.

10. Alterações nestes termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. A continuidade de uso da plataforma após a publicação da versão atualizada será interpretada como concordância com as novas condições.

11. Legislação aplicável

Estes termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Sempre que possível, eventuais controvérsias deverão ser tratadas inicialmente pelos canais de atendimento da plataforma, buscando solução administrativa antes de outras medidas cabíveis. Não sendo possível a solução administrativa, fica eleito o foro da comarca da sede da Workville Tecnologia LTDA para dirimir eventuais litígios, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.